Os 12 passos de AA

1. Admitimos que éramos impotentes perante o álcool - que tínhamos perdido o domínio sobre nossas vidas.
2. Viemos a acreditar que um Poder Superior a nós mesmos poderia devolver-nos à sanidade.
3. Decidimos entregar nossa vontade e nossa vida aos cuidados de um Poder Superior, na forma em que O concebíamos.
4. Fizemos minucioso e destemido inventário moral de nós mesmos.
5. Admitimos perante o Poder Superior, perante nós mesmos e perante outro ser humano, a natureza exata de nossas falhas.
6. Prontificamo-nos inteiramente a deixar que Deus removesse todos esses defeitos de caráter.
7. Humildemente rogamos a Ele que nos livrasse de nossas imperfeições.
8. Fizemos uma relação de todas as pessoas a quem tínhamos prejudicado e nos dispusemos a reparar os danos a elas causados.
9. Fizemos reparações diretas dos danos causados a tais pessoas, sempre que possível, salvo quando fazê-las significasse prejudicá-las ou a outrem.
10. Continuamos fazendo o inventário pessoal e quando estávamos errados, nós o admitíamos prontamente.
11. Procuramos, através da prece e da meditação, melhorar nosso contato consciente com Deus, na forma em que O concebíamos, rogando apenas o conhecimento de Sua vontade em relação a nós, e forças para realizar essa vontade.
12. Tendo experimentado um despertar espiritual, graças a estes Passos, procuramos transmitir esta mensagem aos alcoólicos e praticar estes princípios em todas as nossas atividades.
Informações: 3226-0091

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1^o  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único.  Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Art. 2^o  É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Art. 3^o  Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Art. 4^o  A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;

VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

Parágrafo único.  Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

Art. 5^o  Para a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), conforme estabelecido no Título III.

TÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DO DIREITO À SAÚDE

Art. 6^o  O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

§ 1^o  O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

§ 2^o  O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

Art. 7^o  O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas:

I - ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS;

II - produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;

III - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.

Art. 8^o  Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

I - a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;

II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;

III - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;

IV - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde;

V - a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

Parágrafo único.  Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

CAPÍTULO II

DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Seção I

Disposições Gerais

Art. 9^o  A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

Art. 10.  Para o cumprimento do disposto no art. 9^o, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;

II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;

III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

Seção II

Da Educação

Art. 11.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 1^o  Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

§ 2^o  O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 3^o  Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

Art. 12.  Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

Art. 13.  O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:

I - resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra;

II - incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira;

III - desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários;

IV - estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.

Art. 14.  O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.

Art. 15.  O poder público adotará programas de ação afirmativa.

Art. 16.  O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, acompanhará e avaliará os programas de que trata esta Seção.

Seção III

Da Cultura

Art. 17.  O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal.

Art. 18.  É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

Parágrafo único.  A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos do § 5^o do art. 216 da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público.

Art. 19.  O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.

Art. 20.  O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único.  O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais.

Seção IV

Do Esporte e Lazer

Art. 21.  O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

Art. 22.  A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.

§ 1^o  A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.

§ 2^o  É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

CAPÍTULO III

DO DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS

Art. 23.  É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Art. 24.  O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

I - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;

II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;

III - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas;

IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;

V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana;

VI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;

VII - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões;

VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

Art. 25.  É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

Art. 26.  O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:

I - coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas;

II - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas;

III - assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.

CAPÍTULO IV

DO ACESSO À TERRA E À MORADIA ADEQUADA

Seção I

Do Acesso à Terra

Art. 27.  O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

Art. 28.  Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.

Art. 29.  Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.

Art. 30.  O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.

Art. 31.  Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Art. 32.  O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.

Art. 33.  Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.

Art. 34.  Os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da igualdade étnica.

Seção II

Da Moradia

Art. 35.  O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

Parágrafo único.  O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.

Art. 36.  Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), regulado pela Lei n^o 11.124, de 16 de junho de 2005, devem considerar as peculiaridades sociais, econômicas e culturais da população negra.

Parágrafo único.  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão e facilitarão a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Art. 37.  Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

CAPÍTULO V

DO TRABALHO

Art. 38.  A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:

I - o instituído neste Estatuto;

II - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;

III - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção n^o 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;

IV - os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

Art. 39.  O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

§ 1^o  A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.

§ 2^o  As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos.

§ 3^o  O poder público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado.

§ 4^o  As ações de que trata o caput deste artigo assegurarão o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.

§ 5^o  Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.

§ 6^o  O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

§ 7^o  O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

Art. 40.  O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.

Art. 41.  As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.

Parágrafo único.  O poder público estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra.

Art. 42.  O Poder Executivo federal poderá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.

CAPÍTULO VI

DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 43.  A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.

Art. 44.  Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

Parágrafo único.  A exigência disposta no caput não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.

Art. 45.  Aplica-se à produção de peças publicitárias destinadas à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas o disposto no art. 44.

Art. 46.  Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.

§ 1^o  Os órgãos e entidades de que trata este artigo incluirão, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado.

§ 2^o  Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.

§ 3^o  A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática de iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do poder público federal.

§ 4^o  A exigência disposta no caput não se aplica às produções publicitárias quando abordarem especificidades de grupos étnicos determinados.

TÍTULO III

DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

(SINAPIR)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 47.  É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

§ 1^o  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.

§ 2^o  O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 48.  São objetivos do Sinapir:

I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;

V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 49.  O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

§ 1^o  A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da PNPIR, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional.

§ 2^o  É o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão responsável pelas políticas de promoção da igualdade étnica, com o objetivo de implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade étnica nas ações governamentais de Estados e Municípios.

§ 3^o  As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.

Art. 50.  Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.

Parágrafo único.  O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

CAPÍTULO IV

DAS OUVIDORIAS PERMANENTES E DO ACESSO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA

Art. 51.  O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

Art. 52.  É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

Parágrafo único.  O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.

Art. 53.  O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.

Parágrafo único.  O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

Art. 54.  O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei n^o 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

Art. 55.  Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985.

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 56.  Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do art. 4^o desta Lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange a:

I - promoção da igualdade de oportunidades em educação, emprego e moradia;

II - financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra;

III - incentivo à criação de programas e veículos de comunicação destinados à divulgação de matérias relacionadas aos interesses da população negra;

IV - incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras;

V - iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na educação fundamental, média, técnica e superior;

VI - apoio a programas e projetos dos governos estaduais, distrital e municipais e de entidades da sociedade civil voltados para a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra;

VII - apoio a iniciativas em defesa da cultura, da memória e das tradições africanas e brasileiras.

§ 1^o  O Poder Executivo federal é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas neste Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.

§ 2^o  Durante os 5 (cinco) primeiros anos, a contar do exercício subsequente à publicação deste Estatuto, os órgãos do Poder Executivo federal que desenvolvem políticas e programas nas áreas referidas no § 1^o deste artigo discriminarão em seus orçamentos anuais a participação nos programas de ação afirmativa referidos no inciso VII do art. 4^o desta Lei.

§ 3^o  O Poder Executivo é autorizado a adotar as medidas necessárias para a adequada implementação do disposto neste artigo, podendo estabelecer patamares de participação crescente dos programas de ação afirmativa nos orçamentos anuais a que se refere o § 2^o deste artigo.

§ 4^o  O órgão colegiado do Poder Executivo federal responsável pela promoção da igualdade racial acompanhará e avaliará a programação das ações referidas neste artigo nas propostas orçamentárias da União.

Art. 57.  Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamento das ações de que trata o art. 56:

I - transferências voluntárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - doações voluntárias de particulares;

III - doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais;

IV - doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais;

V - doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.

LEI Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003

Altera a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,  Art. 1^o passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B: para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
 "Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
§ 1^o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e políticas pertinentes à História do Brasil.
§ 2^o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileira.
§ 3^o (VETADO)"
"Art. 79-A. (VETADO)"
"Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’."
        Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Repúdio

Às ilegalidades e desrespeitos que aconteceram na eleição do conselho tutelar em São Sebastião – DF chegam a ser um insulto a nossa gente, uma afronta imensa a muitos candidatos que mantiveram uma postura descente diante das campanhas e das eleições. Os meus fiscais constataram somente duas a três urnas (tablete) funcionando em péssimo estado das 14 urnas (tablete) que tinha nos seis colégios designados, forçando muitas pessoas a desistirem de votar e não procurar outra localidade de votação. Temos centenas de eleitores que afirmam terem digitado o meu número e saído a foto de outro candidato não tendo certeza que o voto foi computado, os locais de votação foram tomados de santinho por toda parte, tivemos candidatos aliciando eleitores nas filas de votação e até mesmo dentro das salas, tivemos fiscais e mesários fazendo boca de urna, até mesmo executando votos depois de digitar a senha para que o eleitor votasse, tudo isso sem que nenhuma providência fosse tomada pela comissão eleitoral e nem pelos policiais presentes quando tinha! A comissão eleitoral permitiu a presença de dois fiscais de cada candidato por mesa embora o edital afirmasse “2.3. Será admitido em cada Mesa Eleitoral apenas 01 (um) fiscal por vez”, embora o estatuto previsse “2.5 O Presidente da Mesa Eleitoral verificará a natureza da irregularidade apontada pelo fiscal e tomará as providências para corrigi-la, se procedente“;  nenhuma irregularidade foi corrigida e nem apurada e até mesmo ofereceram até mesmo resistência para que as irregularidades constassem em ata, sabe lá que fim as mesmas tomaram. Um processo eleitoral mal esclarecido, brecário, imoral e fraudulento sem sombra de dúvidas. Anulação já! Cipó Cristino Júnior

Bateria da ECEL Capoeira

Nossa tolerância acabou e daremos respostas a todos os fatos e posturas que nos afetam!

Embora a capoeira seja patrimônio cultural do Brasil continuamos a sermos discriminados, preconceitoados e ignorados cotidianamente em condições insultantes enquanto fieis capoeiristas.

Embora a Lei nº 10.639/2003 acrescentou à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) dois artigos: 26-A e 79-B. O primeiro estabelece o ensino sobre cultura e história afro-brasileiras e especifica que o ensino deve privilegiar o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional. O ensino público e particular ridiculariza nossa história e nossas tecnologias populares ainda ofende a memória de nossa gente.

Embora no Brasil, a Lei nº 12.288/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Segundo o artigo 1º, o Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo “combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado”. Discriminação racial é definida pelo texto legal como “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo, ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais”. Convivemos diariamente com o desprezo dados as matrizes indígenas e afro e as deturpações feitas pela sociedade opressora.

Embora a LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada  pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) Pena: reclusão de um a três anos e multa. Constatamos diariamente insultos e desrespeito de toda espécie direcionadas as crenças e heranças culturais em cultos e celebrações cristãs inclusive na formação religiosa de nossas crianças e adolescente de nosso país.

As guerras judiciais serão travadas nos tribunais com mais frequência até essa gente aprender a respeitar e honrar o povo genuinamente brasileiro!

Fossas Sépticas Econômicas

Uma atividade que precisa ser reproduzida, prática, eficiente, barata e benéfica!

Hidroterapia

Por hidroterapia entende-se o tratamento pela água sob suas diversas formas e a temperaturas váriáveis.
A água é um dos meios de cura, um veículo de calor ou frio para o corpo. Aplicada ao corpo, opera nele modificações que atingem, em primeiro lugar, o sistema nervoso, o qual, por sua vez, age sobre o aparelho circulatório, produzindo efeitos sobre regularização do calor corporal. As reações da aplicação da água são portanto, três: nervosa; circulatória e térmica.
O valor da água na vida é reconhecido praticamente por todas as culturas. Já os médicos egípcios - que eram também sacerdotes, astrônomos e artistas - atribuíam grande importância a diversas medidas de higiene relacionadas com a alimentação, vestuário, ginástica e aplicações hidroterápicas. A prática da hidroterapia (do grego hydro, "água" e therapeia, "cura"), também é indicada por vestígios de instalações de higiene proto-indianas (2500 a.C.) e dos banhos caldeus.
A noção de que água integra a composição do corpo e do universo ocorre simultâneamente nas civilizaçoes orientais da China e Índia. Segundo essas culturas, tudo o que existe resulta de uma relações entre os cinco elementos: água, ar, terra, fogo e éter (na Índia) ou madeira (na China). Os gregos reconheciam apenas quatro elementos (água, fogo, terra e ar).
Sítios arqueológicos gregos incluem locais de banhos e há numerosas referências às virtudes curativas da água. Nos cantos homéricos (1000 a.C.) fala-se de ritos de purificação com água, que precediam a entrada no templo de Esculápio (ou Asclépio), o deus grego da medicina. Por volta de 500 a.C., os templos de Asclépio situavam-se perto de fontes e incluíam locais de banho. Píndaro (518-446 a.C.) dizia que "a água é o que de melhor existe". Pitágoras (530 a.C.) recomendava a seus discípulos os banhos frios e a dieta vegetariana (juntamente com algumas ervas medicinais e a ginástica). Hipócrates de Quíos (460-377 a.C.) fez amplo uso da hidroterapia, destacando o papel da pele para a desintoxicação do organismo. Muitos dos procedimentos hidroterápicos fundamentais (vapores, compressas úmidas com água doce ou salgada e mel ou azeite), ainda em uso, já eram utilizados por Hipócrates.
As mulheres dos antigos macedônios banhavam-se com água fria, após o parto (norma higiênica e de prevenção de hemorragias pós-parto)
Os escritos de Cícero, César Augusto, Horácio, Plínio o Velho e sobretudo de Aulo Cornélio Celso e Galeno mostram como as práticas hidroterápicas (irrigações, ingestão, duchas, banhos), muitas vezes aprendidas dos médicos gregos, tornaram-se importantes para os romanos e se desenvolveram através da difusão das termas, os locais destinados aos banhos públicos, e de instalações balneárias. A medicina romana manteve o tratamento com água aquecida/resfriada, que passou a ter ampla utilização. Os banhos públicos podiam ter diversas finalidades, entre as quais a higiene corporal e a terapia pela água dotada de propriedades medicinais; em geral, as manhãs eram reservadas às mulheres, e as tardes destinadas aos homens. Com a decadência do Império Romano perderam-se os vestígios dessas práticas nos séculos seguintes.
Em 313 na cidade de Milão, Constantino, Imperador romano do Ocidente e Licínio, Imperador romano do Oriente preparam um documento (edito) enviado a todos os governadores das Províncias, onde se consagra o princípio da liberdade religiosa e/ou proibição do paganismo e segundo alguns autores inclusive dos banhos públicos ou termas.
A expressão termalismo também é utilizada para designar as diversas técnicas e práticas da hidroterapia, de acordo com Quintela os locais onde se práticam tais intervenções são designadas por Balneários, Termas, Casas de Banho, Estâncias Termais ou Hidrominerais e Caldas. Diversas cidades ao longo do século XIX e XX foram assim designadas no processo, segundo a referida autora de legitimação dessa antiga prática da "medicina religiosa".

Geoterapia

A Geoterapia é um tratamento holístico e natural com frutos da terra. Ela utiliza-se de argila, barro, pedras e cristais, como ferramentas reequilibrantes. Todos os antigos povos do oriente e do ocidente usavam a geoterapia para amenizar e cuidar de desequilíbrios físicos e emocionais.
Há diferentes tipos de energia nesses elementos. A energia dos raios solares ativa os cristais e os elementos desencadeando um processo dinâmico e vitalizador capaz de beneficiar o corpo humano.
Outro tipo de energia é aquela determinada pelo campo magnético vibratório do planeta, que deixa a terra impregnada de uma força surpreendente - mesmo a argila seca ou o barro contém essa energia. E por fim, energia estrutural derivada da própria terra e de seus componentes - região, tipo de solo, formações geológicas, clima, etc.
Atualmente, nas clínicas naturalistas, a argila tem sido amplamente utilizada, sozinha ou associada a outros elementos. No caso da geoterapia estética, a máscara de argila é aplicada para promover a estimulação das células quando seca. O tratamento deve ser acompanhado do uso de hidratante neutro e é necessário usar filtro solar no corpo em qualquer época do ano.
A geoterapia também se utiliza de pedras e cristais como ferramentas reequilibrantes. Equilibra os centros energéticos e meridianos dos corpo, facilita o contato com o Eu Interior e trabalha terapeuticamente as zonas reflexológicas.
Há milênios a humanidade é atraída pelos cristais e pedras preciosas e semipreciosas. Isso porque elas já carregam seus símbolos, suas histórias e emanam características próprias.
A terapia holística utiliza um somatório de técnicas milenares e modernas, e a utilização das pedras e cristais como estímulos nessas técnicas busca torná-las, ainda mais eficientes, suaves e naturais, para a busca de autoconhecimento e equilíbrio, e no aumento da capacidade de superar obstáculos, alcançando a harmonia e realização interior.
Técnicas como: massagem com pedras e cristais, harmonização e equilíbrio dos chakras, cristalopuntura, auriculoterapia, reflexologia (podal, quiro e auricular) e visualizações criativas, em conjunto com a energia e capacidade de harmonização das pedras e cristais, procura uma forma eficiente e natural de busca do bem-estar e qualidade de vida." Noronha, S.K.; "pedras e cristais: Em busca do equilíbrio"; Ed.Sinte, 2003

Fitoterapia

Fitoterapia (do grego therapeia = tratamento e phyton = vegetal) é o estudo das plantas medicinais e suas aplicações na cura das doenças.

Há uma grande quantidade de plantas medicinais, em todas as partes do mundo, utilizadas há milhares de anos para o tratamento de doenças, através de mecanismos na maioria das vezes desconhecidos. O estudo desses mecanismos e o isolamento do princípio ativo (a substância ou conjunto delas que é responsável pelos efeitos terapêuticos) da planta é uma das principais prioridades da farmacologia.
Enquanto o princípio ativo não é isolado, as plantas medicinais são utilizadas de forma caseira, principalmente através de chás, ultradiluições, ou de forma industrializada, com extrato homogêneo da planta.
Ao contrário da crença popular, o uso de plantas medicinais não é isento de risco. Além do princípio ativo terapêutico, a mesma planta pode conter outras substâncias tóxicas, a grande quantidade de substâncias diferentes pode induzir a reação alérgica, pode haver contaminação por agrotóxicos ou por metais pesados .
Além disso, todo princípio ativo terapêutico é benéfico dentro de um intervalo de quantidade - abaixo dessa quantidade, é inócuo e acima disso passa a ser tóxico. A variação de concentração do princípio ativo em chás pode ser muito grande, tornando praticamente impossível atingir a faixa terapêutica com segurança em algumas plantas aonde essa faixa é mais estreita. Na forma industrializada, o risco de contaminações pode ser reduzida através do controle de qualidade da matéria prima, mas mesmo assim a variação na concentração do princípio ativo em cápsulas pode variar até em 100%. Nas ultradiluições, como na homeopatia, aonde não há o princípio ativo na apresentação final, não há nenhum desses riscos anteriores, mas também não há nada que indique que haja qualquer efeito benéfico.
À medida que os princípios ativos são descobertos, eles são isolados e refinados de modo a eliminar agentes tóxicos e contaminações, e as doses terapêutica e tóxica são bem estabelecidas, de modo a determinar de forma precisa a faixa terapêutica e as interações desse fármaco com os demais.
No entanto, o isolamento e refino de princípios ativos também não é isento de riscos. Primeiro porque pretende substituir o conhecimento popular tradicional e livre, testado há milênios, por resultados provindos de algumas pesquisas analítico-científicas que muitas vezes são antagônicas. Segundo, porque a simples idéia de extrair princípios ativos despreza os muitos outros elementos existentes na planta que, em estado natural, mantêm suas exatas proporções. Assim sendo, o uso de fitoterápicos de laboratório poderia introduzir novos efeitos colaterais ou adversos inesperados, devidos à ausência de sinergismo ou antagonismo parcial entre mais de um princípio ativo que apenas seriam encontrados na planta.

Trofoterapia

Valores Terapêuticos dos Alimentos: Já aqui abordámos noutro artigo o que é trofoterapia e falámos que está indicada para substituir inúmeros medicamentos farmacêuticos e outras formas inventadas pelo homem. Contudo, a fim de que esta substituição aconteça harmoniosamente, é necessário que os valores terapêuticos dos alimentos sejam considerados em função das suas substâncias trofoterápicas, ou dos seus princípios activos mais comuns.

Trofoterapia – O que é? Há centenas de anos um homem chamado Hipócrates, que mais tarde recebeu o título honorífico de “pai da medicina” disse: “Que o teu alimento seja o teu remédio e, o teu remédio o alimento”. Ficava fundamentada através deste conselho didáctico, uma das mais importantes ciências terapêuticas conhecidas, a trofoterapia.
Trofoterapia é a terapia através da alimentação. É utilizada para manter, desintoxicar ou restabelecer a saúde ao organismo humano, garantindo uma melhor qualidade de vida com resultado eficiente e rápido. O objetivo da trofoterapia é regular as funções orgânicas de um indivíduo sem produzir efeitos colaterais e fazer com que o próprio organismo tenha condição de manter-se saudável com o uso de alimentos simples e naturais.

Importante na trofoterapia é respeitar, entre outros, o principio da combinação adequada de alimentos numa mesma refeição. Assim as funções orgânicas são revitalizadas, havendo notável melhora do sistema de defesa.

A má combinação de alimentos pode resultar em um mal estar ligeiro de digestão e até graves problemas de saúde. Para que o organismo funcione bem, é importante cuidar da alimentação.

Os avanços das pesquisas comprovam o que já se sabia desde a antigüidade: os alimentos funcionam como os maiores e melhores remédios naturais para o organismo humano.

Assim, utiliza-se a trofoterapia nas mais diversas situações: uma alimentação que traga bom aroma, ótimo sabor, efeito visual agradável e que seja composta por ingredientes que tragam os fatores nutricionais necessários.

Combatendo a fome e corrigindo deficiências com alimentação alternativa

Autor: José Carlos Vaz
Consultores: Valdo França e Christiane Costa

O acesso à alimentação suficiente para uma vida saudável é um direito a ser assegurado a todo cidadão. E o principal responsável pelo combate à fome continua sendo o poder público. A erradicação da miséria depende de modificações estruturais fora do alcance imediato das prefeituras. No entanto, os dirigentes municipais têm a obrigação política e moral de criar alternativas compatíveis com o quadro de urgência que se apresenta.

O fornecimento de complemento nutricional, aliado aos serviços de atendimento às crianças (assistência médica, merenda, creche), pode gerar melhorias significativas em sua saúde e rendimento escolar. O método da Alimentação Alternativa permite um complemento nutricional de baixo custo e fácil implantação.

A ALIMENTAÇÃO ALTERNATIVA

O panorama nutricional brasileiro mostra um aproveitamento insuficiente do potencial nutritivo dos alimentos: a fome é agravada pela ausência de iniciativas para uma melhor utilização de fontes nutrientes disponíveis. Desperdiça-se a complementação alimentar de baixo custo que pode ser encontrada em folhas de hortaliças, vegetação espontânea, sementes e farelos produzidos no beneficiamento de cereais como arroz e trigo.

O princípio utilizado pela Alimentação Alternativa é o da Multimistura, onde a qualidade decorre da variedade e não da quantidade. Aproveita-se toda a potencialidade nutritiva dos alimentos através da combinação de variados elementos.

FARINHA MÚLTIPLA

Pesquisas desenvolvidas na Universidade Federal de Minas Gerais e na Universidade de São Paulo apontam para a riqueza de vitaminas e sais minerais contidos nos farelos e nas folhas.

A produção de componentes nutricionais feitos a partir de farelos (de arroz e de trigo), da moagem de folhas verdes (de mandioca, batata-doce, abóbora) e sementes (de gergelim, girassol, melancia, etc.) – e sua reunião no complemento nutricional Farinha Múltipla – requer uma tecnologia muito simples: selecionar, moer, tostar e peneirar os ingredientes. O produto assim obtido é um complemento de fácil aplicação na culinária, podendo ser acrescentado à alimentação usual, sem alteração do paladar das receitas.

Pode-se aprender as técnicas de produção através de um curso onde, além da confecção do produto, discute-se aspectos nutricionais, os resultados obtidos com o uso da Alimentação Alternativa, receitas para o melhor aproveitamento dos alimentos consumidos e também a recuperação de receitas tradicionais da culinária brasileira.

Juntamente com o uso da Farinha Múltipla, a Alimentação Alternativa trabalha no sentido de levar ao aproveitamento máximo de alimentos como: fubá, quirela de arroz e milho, vegetação espontânea como beldroega, ora-pro-nóbis, caruru, trevo, borragens, chaguinha e cambuquira.

UMA POLÍTICA SOCIAL DE COMBATE À FOME

A adoção de Alimentação Alternativa permite à prefeitura executar uma política social de combate à fome em suas múltiplas manifestações – em particular a desnutrição infantil. Esta política pode ir além da orientação à população e fornecer Farinha Múltipla como complemento nutricional a gestantes e crianças através de creches, merenda escolar e postos de saúde.

IMPLANTAÇÃO

O primeiro passo é a elaboração de um Plano de Implantação, para orientar a execução do projeto. Através de um estudo da economia e da cultura local, faz-se um levantamento dos recursos nutricionais (inclusive daqueles não considerados alimentos) e hábitos alimentares da população, determinando quais produtos podem ser empregados na fabricação da Farinha Múltipla.

Baseado nesses estudos, o Plano de Implantação deve ser detalhado, indicando as áreas envolvidas, as etapas, metas, prazos e responsabilidades.

A partir daí, pode-se organizar o fornecimento da matéria-prima, integrando ao projeto os pequenos agricultores da região. A prefeitura deve, ainda, procurar fornecedores para os produtos não assumidos pelos agricultores locais. É possível produzir a matéria-prima também em hortas comunitárias.

A montagem da Casa da Farinha, para o processamento dos ingredientes, baseia-se em tecnologia muito simples. A produção pode ser administrada e operada por uma cooperativa de trabalhadores ou mesmo por uma entidade filantrópica.

Nas áreas da prefeitura onde se pretende implantar a Farinha Múltipla, são necessários cursos de capacitação para os profissionais envolvidos.

O acompanhamento e supervisão dos resultados requer um sistema de registro quantitativo e qualitativo da evolução do projeto. O acompanhamento é completado por um processo de animação dos funcionários, através da avaliação contínua dos resultados, troca de informações com outras experiências em andamento e apoio técnico através da Rede "Alternativas Contra A Fome".

A elaboração de uma cartilha e a veiculação de anúncios funcionam como um importante elemento de apoio. É indispensável capacitar agentes multiplicadores da proposta através de seminários e cursos dirigidos à população.

RECURSOS

A implantação da produção da Farinha Múltipla não exige investimentos vultosos. O atendimento a 13.000 crianças, por exemplo, requer cerca de US$ 29.000, referentes a veículos, mobiliário e instalações. A contratação de consultoria técnica especializada para promover a implantação custa entre US$ 12.000 e US$ 15.000.

A fabricação da Farinha Múltipla tem custos operacionais muito baixos. Com cerca de US$ 30.000 anuais é possível atender a 13.000 crianças, o que significa aproximadamente US$ 2,31 anuais por criança (sendo que a matéria-prima representa US$ 0,60).

EXPERIÊNCIAS

Em Ribeirão das Neves-MG, o médico Marcos Oliveira organizou a distribuição de farelos de arroz e trigo como complemento nutricional às crianças atendidas no posto de saúde. Houve uma sensível redução do índice de perda de peso, que chegou a zero, e diminuiu o retorno de crianças com novas queixas. A partir desta comprovação clínica, pôde ser implantado um programa de saúde e alimentação escolar baseado no uso de alimentos não-convencionais. A prefeitura forneceu um fogão industrial para posto de saúde, onde o complemento, à base de mistura de farelos, era processado e vendido a preço de custo.

Em Registro-SP, a experiência da Pastoral da Criança, incorporada pelo Centro de Saúde, tem possibilitado a recuperação de crianças desnutridas nas regiões mais pobres do município. Utilizando-se do princípio da Multimistura, os técnicos do Centro de Saúde têm dado orientação nutricional às mães, obtendo sensíveis melhoras nas condições gerais de saúde das crianças.

É importante enfatizar o caráter de complemento deste instrumento: deve acompanhar programas de creche, reforço alimentar e assistência médica. Não é a Alimentação Alternativa que elimina a desnutrição infantil, mas sim uma política social abrangente, da qual ela faça parte.

RESULTADOS

1. nutricionais
O fornecimento da Alimentação Alternativa para crianças, em creches e postos de saúde, proporciona cicatrização de lesões cutâneas, melhoria da visão e dos reflexos motores e psíquicos, diminuição de diarréias e outros sintomas típicos da desnutrição, aumento da capacidade de resposta a estímulos e redução de apatia e dificuldades de aprendizado.

2. econômicos
Outros resultados positivos somam-se ao baixo custo do programa. A Alimentação Alternativa passa a servir, também, como instrumento de geração de renda, estimulando pequenos agricultores e iniciativas comunitárias como hortas e cooperativas.
Como a Farinha Múltipla pode substituir outros complementos nutricionais, baseados em produtos químicos produzidos por grandes empresas monopolistas, seu uso reduz o fluxo de recursos para fora da economia local.

3. sociais
Além de auxiliar no combate à desnutrição, a Alimentação Alternativa pode diminuir a demanda por serviços de saúde e melhorar o aproveitamento no processo de aprendizagem infantil. A partir de seu sucesso, é possível desencadear outros programas alimentares, baseados no estudo dos recursos e hábitos nutricionais já realizado. A possibilidade de estimular trabalhos comunitários pode contribuir para avanços na organização da sociedade civil e na descoberta de novas fórmulas de relacionamento entre esta e o governo municipal.

4. ecológicos

A Alimentação Alternativa possibilita o aproveitamento mais racional de recursos naturais, ao eliminar o desperdício de alimentos (e partes de alimentos) com grande poder nutritivo.

5. culturais
Ao valorizar aspectos da culinária brasileira popular, possibilitando a redescoberta de antigas receitas e a reavaliação de outras, a Alimentação Alternativa pode ser uma intervenção cultural significativa junto à população do município.